TJSC 2013.052243-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO. MÉRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A ATESTAR AQUELA CIRCUNSTÂNCIA. MEDIDAS APLICADAS A TÍTULO DE REMISSÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA TANTO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.052243-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO. MÉRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO HÁBIL A ATESTAR AQUELA CIRCUNSTÂNCIA. MEDIDAS APLICADAS A TÍTULO DE REMISSÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA TANTO. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.052243-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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