APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SÉRGIO E LUIZ CARLOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DA ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. POSTULADO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DE LUIZ CARLOS. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA E MACONHA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PELO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INTENTADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO. PLEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZADOS PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. CONDENÇÃO TRANSITADA EM JULGADA POR CRIME ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052257-5, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).