TJSC 2013.052264-7 (Acórdão)
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Ingresso no Curso de Formação de Cabos. Exigência de submissão a teste de avaliação física - TAF. Desnecessidade. Requisito não previsto na LC 318/2006. Decreto que não pode ir de encontro à Lei. Ato ilegal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052264-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Ingresso no Curso de Formação de Cabos. Exigência de submissão a teste de avaliação física - TAF. Desnecessidade. Requisito não previsto na LC 318/2006. Decreto que não pode ir de encontro à Lei. Ato ilegal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052264-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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