TJSC 2013.052267-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052267-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052267-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Xanxerê
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