APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E CONTINUADO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO APELADO. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DIRIGIDAS CONTRA A PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA. USUÁRIO ABORDADO PELA POLÍCIA QUE INDICA PESSOA DIVERSA COMO A RESPONSÁVEL PELA VENDA. FLAGRANTE DO APELADO NA RESIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME. ADMISSÃO DE FATO ALHEIO AO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO NÃO OCORRENTE. NEXO DO APELADO COM O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO COMPROVADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052268-5, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).