TJSC 2013.052280-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE DUPLICATA MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. DECURSO DE ONZE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUSPENSÃO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional" (AgRg no AREsp n. 470.154/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 5-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052280-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE DUPLICATA MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. DECURSO DE ONZE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUSPENSÃO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional" (AgRg no AREsp n. 470.154/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 5-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052280-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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