AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO RÉU, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFUTOU A PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB AS ASSERTIVAS DE QUE A CESSÃO DE CRÉDITOS TERIA SIDO REGULAR E DE QUE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SERIA A CESSIONÁRIA. EXAME DA LEGITIMIDADE QUE DEPENDE, IN CASU, DE DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE OU NÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. QUESTÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. APELOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, SEGUNDO AS REQUERIDAS, DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO, PELA AUTORA, JUNTO AO BANCO RÉU, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITOS À SECURITIZADORA RÉ. TESE ARREDADA. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO DEMONSTRANDO O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. REQUERIDAS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO APRESENTARAM PROVA DA SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NESTE CENÁRIO, ILEGAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ENQUANTO AS DEMANDADAS PRETENDEM SUA REDUÇÃO. RECLAMOS DESPROVIDOS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO, FACE AOS ELEMENTOS FÁTICOS DA LIDE. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO QUE MERECE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052290-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).