TJSC 2013.052296-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052296-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052296-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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