APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DEMONSTRA QUE DESTINAVA-SE APENAS AO CONSUMO. ANOTAÇÕES TÍPICAS DA VENDA DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU SUSTENTAVA A FAMÍLIA POR MEIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.286/03 PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DÚVIDAS DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE A ARMA NÃO TINHA NUMERAÇÃO, MAS NÃO APRESENTA CLARAMENTE SE HOUVE SUPRESSÃO, RASPAGEM OU ADULTERAÇÃO. ARMA DE FOGO MODIFICADA. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 10.826/03. TODAVIA, IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA NESTE SENTIDO. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052300-3, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).