APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO HÁ TEMPOS DE FORMA HABITUAL PELO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052302-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).