TJSC 2013.052306-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RÉU PROPRIETÁRIO DE UMA REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CUMPRIU O CONTRATO COM A VÍTIMA (ENTREGA DO DUT). VENDA DE VEÍCULO QUE SABIA ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052306-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RÉU PROPRIETÁRIO DE UMA REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CUMPRIU O CONTRATO COM A VÍTIMA (ENTREGA DO DUT). VENDA DE VEÍCULO QUE SABIA ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052306-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joaçaba
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