TJSC 2013.052317-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA PARTILHA DO BEM IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ATESTA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA GENITORA DO RÉU. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER PARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052317-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA PARTILHA DO BEM IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ATESTA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA GENITORA DO RÉU. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER PARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052317-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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