TJSC 2013.052326-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELA AUTORA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO SEGURO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OFERTADA PELA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM SEU MARCO NA DATA DO PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DOS TRÊS ANOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins de comprovação do pagamento feito administrativamente do seguro DPVAT e, pois, para delimitação do início do prazo prescricional do pleito de complementação do respectivo valor, revelam-se idôneas e eficazes as informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069196-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 01-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052326-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELA AUTORA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO SEGURO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OFERTADA PELA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM SEU MARCO NA DATA DO PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DOS TRÊS ANOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins de comprovação do pagamento feito administrativamente do seguro DPVAT e, pois, para delimitação do início do prazo prescricional do pleito de complementação do respectivo valor, revelam-se idôneas e eficazes as informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069196-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 01-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052326-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Brusque
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