TJSC 2013.052351-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO CASTRENSE). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUGNADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ILÍCITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 312 DO DECRETO-LEI N. 1001/69. AGENTE QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, COM O FITO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTANDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELO PREJUDICADO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECLAMO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052351-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO CASTRENSE). DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUGNADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ILÍCITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 312 DO DECRETO-LEI N. 1001/69. AGENTE QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, COM O FITO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTANDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELO PREJUDICADO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECLAMO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052351-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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