TJSC 2013.052352-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO A QUO QUE DEFENDEU A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052352-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO A QUO QUE DEFENDEU A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052352-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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