TJSC 2013.052355-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA EM FAVOR DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DA CITADA DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052355-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA EM FAVOR DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DA CITADA DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052355-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Garuva
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