APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA PENAL ANALISADA DE OFÍCIO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052357-7, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).