APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU FERNANDO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INFLIGIDA A FERNANDO. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DA NOTÁVEL NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (204,4 GRAMAS DE CRACK). MAUS ANTECEDENTES QUE IGUALMENTE AUTORIZAM O INCREMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA NO MESMO PATAMAR. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA AO RÉU RONEIDE. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 ANTE A QUANTIDADE E A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052358-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).