TJSC 2013.052359-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA CULPABILIDADE ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, IN CASU, INERENTE AO TIPO PENAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA, PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA, E AS DEMAIS CONDENAÇÕES PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052359-1, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA CULPABILIDADE ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, IN CASU, INERENTE AO TIPO PENAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA, PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA, E AS DEMAIS CONDENAÇÕES PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052359-1, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Garuva
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