ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE SAN-ÇÃO - LEGITIMIDADE - RISCO DE LESÃO A DIREITOS DIFUSOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA 1 Os órgãos de proteção ao consumidor têm legitimidade para aplicar sanções administrativas com a finalidade de prevenir ou inibir lesão a direitos difusos. A inserção de cláusula impondo ônus indevidos a consumidores identificados, mas com aplicação genérica a todos os contratantes em mesmas condições, legitima a atuação do Procon em defesa dos interesses abstratamente em risco de potencial lesão. 2 O envio, sem solicitação prévia, de cartões de crédito consignados a benefício previdenciário do INSS viola flagrantemente o disposto no inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a notificação e autuação do infrator. 3 O termo de ajustamento de conduta visando especificamente o ressarcimento dos danos concretamente causados a consumidores não desnatura a anterior autuação e aplicação de multa administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052360-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).