AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, X) - CRIME DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI N. 9.605, ART. 60). NULIDADES. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DEFESA TÉCNICA ADEQUADA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. "O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (STF, Min. Cármen Lúcia). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RÉU CIENTE DOS TERMOS DA PERSECUÇÃO PENAL - NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 396 DO CPP - PROCURADOR CONSTITUÍDO DURANTE O INQUÉRITO - PRESENÇA DO ACUSADO NOS ATOS INSTRUTÓRIOS - OBJETIVO DO ATO ALCANÇADO - PRINCÍPIO DA FINALIDADE. A notificação (art. 4º da Lei n. 8.038/90) feita nos moldes do art. 396 do CPP é suficiente para dar ao denunciado ciência dos termos da persecução criminal. Assim, atingido o objetivo pretendido com o ato processual, não há falar em declaração de nulidade. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA (LEI N. 8.038/90, ART. 8º) - PRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO PROCEDIMENTAL - INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO - ADEMAIS, QUESTÕES DE MÉRITO DISCUTIDAS NA RESPOSTA (LEI N. 8.038/90, ART. 4º) - NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEPOENTES DA ACUSAÇÃO A EMBASAR A TESE DEFENSIVA. A defesa prévia é prescindível ante o "afastamento do interrogatório da fase inicial, resguardando-se o referido ato para o final da instrução. Tudo que poderia ser dito na defesa prévia do art. 8º (Lei nº 8.038/90) poderia sê-lo, em maior amplitude, na resposta escrita anterior ao recebimento da denúncia ou queixa" (Eugênio Pacelli). MÉRITO. EMENDATIO LIBELLI - POLUIÇÃO HÍDRICA EM DECORRÊNCIA DA INADEQUADA DESTINAÇÃO DE DEJETOS SUÍNOS - CONDUTA SUPOSTAMENTE SUBSUMIDA AO TIPO DO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98 - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E AO DOLO - RÉU NÃO PRESENTE NA PROPRIEDADE - LANÇAMENTO DE DEJETOS EM FOSSO QUE ESCOA PARA O RIO - CANO ESTOURADO PELA PASSAGEM DE ANIMAL - CONSERTO IMEDIATO - ATO ISOLADO E ACIDENTAL - ABSOLVIÇÃO. O inadequado lançamento de dejetos decorrentes da suinocultura por conta de vazamento isolado e acidental de tubulação, que tão logo é consertada, não configura a modalidade dolosa do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - POLUIÇÃO "EM NÍVEIS TAIS" A PROVOCAR DANO OU PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO NORMATIVO - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo provas do elemento normativo do tipo, a absolvição é imperativa, pois "não é qualquer poluição [...] que enseja a aplicação deste dispositivo penal" (Silvio Maciel). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETRO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Nomeado defensor dativo, cabe ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. PEDIDO ACUSATÓRIO IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.052365-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).