APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR. CRÍTICA INDEVIDA A SUPERIOR HIERÁRQUICO (ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRIMEIRO FATO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ACUSADO QUE INCLUI IMAGEM MANIPULADA DE SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR EM PÁGINA PESSOAL DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME CONTRA A HONRA E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENA POR CRIME CONTRA A DISCIPLINA MILITAR, POR CONTA DE COMENTÁRIO NÃO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PROCEDIMENTO DE MUTATIO LIBELLI NÃO REALIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. IMPOSSIBILDIADE DE DECLARAR A NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA E TERCEIRAS CONDUTAS. TEXTOS PUBLICADOS NA MESMA PÁGINA. CRÍTICAS GENÉRICAS A QUESTÕES REFERENTES À POLÍCIA MILITAR, SEM INDICAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO DETERMINADO. CONDUTA ATÍPICA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE TAMPOUCO SE SUSTENTA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052371-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).