TJSC 2013.052377-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ATESTADOS MÉDICOS QUE CONCLUEM PELA INCAPACIDADE E NECESSIDADE DE PERMANECER AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PRAZO INDETERMINADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052377-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ATESTADOS MÉDICOS QUE CONCLUEM PELA INCAPACIDADE E NECESSIDADE DE PERMANECER AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PRAZO INDETERMINADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052377-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Herval D'Oeste
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