TJSC 2013.052386-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. COAÇÃO ILEGAL QUE DEVE SER SANADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052386-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. COAÇÃO ILEGAL QUE DEVE SER SANADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052386-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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