TJSC 2013.052397-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO AUTOR A CORREÇÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Arguida qualquer das hipóteses previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, em sede de contestação, e ausente qualquer prejuízo às partes, o juízo pode determinar a emenda à peça inicial, com força no art. 327 do Código de Processo Civil, atendendo aos princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052397-9, de Santa Cecília, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO AUTOR A CORREÇÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Arguida qualquer das hipóteses previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, em sede de contestação, e ausente qualquer prejuízo às partes, o juízo pode determinar a emenda à peça inicial, com força no art. 327 do Código de Processo Civil, atendendo aos princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052397-9, de Santa Cecília, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Santa Cecília
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