AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DOS POUPADORES CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ARGUMENTO PROFÍCUO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA NÃO CONSTITUI PAGAMENTO, E, POR TAL RAZÃO, SERIA DEVIDA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. TESE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE RESULTA NA REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE FIXAR, NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A VERBA PATRONAL PRÓPRIA DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADOS Nº 517 E Nº 519 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052405-0, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).