AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (ART. 269, IV, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DA CISÃO DA COMPANHIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO AGRAVO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052411-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).