TJSC 2013.052417-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA PERMANÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052417-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA PERMANÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052417-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão