AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE VINHA SENDO MANTIDO POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA VERBA PAGA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A concessão de benefício previdenciário a ser pago pela Previdência Social por meio de tutela antecipada não afasta o dever de devolução das quantias recebidas pelo segurado ou seu dependente, caso ocorra a revogação da decisão que a concedeu. Na hipótese de benefício em manutenção, a autarquia previdenciária federal poderá fazer o desconto do que liquidado e incontroverso em até 10% da parcela paga mensalmente para fins de satisfação do crédito. (AREsp n. 467867, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2014) Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052436-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).