TJSC 2013.052443-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PERTINÊNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO I, DO CPP. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, a importar violência ou coação à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República), no ato de intimação do defensor constituído por intermédio de publicação no Diário de Justiça, o qual guarda perfeita harmonia com o sistema processual penal vigente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052443-8, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PERTINÊNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO I, DO CPP. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, a importar violência ou coação à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República), no ato de intimação do defensor constituído por intermédio de publicação no Diário de Justiça, o qual guarda perfeita harmonia com o sistema processual penal vigente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052443-8, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Itapema
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