AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DELIMITANDO, AINDA, OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTADOR NA FEITURA DE SEU LAUDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA QUANTIA FIXADA COMO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ADOTOU, PARA FINS DE CÁLCULO, DADA A AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, O ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, SE AFIGURA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052451-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).