TJSC 2013.052459-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO QUE PREVÊ A PERDA DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA POR MEIO PRÓPRIO E ADEQUADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052459-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONDIÇÃO QUE PREVÊ A PERDA DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA POR MEIO PRÓPRIO E ADEQUADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052459-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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