TJSC 2013.052511-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE REINCIDENTE QUE QUEBROU O COMPROMISSO ASSUMIDO, TRÊS DIAS APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. ATRIBUTOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052511-7, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE REINCIDENTE QUE QUEBROU O COMPROMISSO ASSUMIDO, TRÊS DIAS APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. ATRIBUTOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052511-7, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio Negrinho
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