APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA, CONDENOU A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. CONSTATADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA POR DÉBITOS PREEXISTENTES AO EM DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTARIA O SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052522-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).