APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - ADEMAIS, VERBA QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. DEFENDIDA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES ALEGADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, §1º, DO CPC - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA POSTULAR-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052524-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).