APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CENTRADA NA TESE DE QUE OS ADVOGADOS DEMANDADOS NÃO TERIAM REPASSADO OS VALORES LEVANTADOS EM DUAS AÇÕES EM QUE REPRESENTARAM OS INTERESSES DO AUTOR. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CESSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. AUTOR QUE RECONHECE SUA ASSINATURA, PORÉM ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. CESSÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PREVISTA EM LEI, É VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. (I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NAS AÇÕES OBJETO DA CESSÃO. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O SAQUE PELO DEMANDANTE, JUSTO QUE JÁ HAVIA TRANSFERIDO O DIREITO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, AFASTADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÕES PROMOVIDAS PELO RECONVINDO JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A IMAGEM DOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052543-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).