APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. CONFECÇÃO QUE DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO. TESE AFASTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS DROGAS E NO ACUSADO PARA QUE FOSSEM APURADAS AS DIGITAIS DE QUEM PORTOU AS DROGAS E AS ESCONDEU. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. FATO NÃO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. TESE AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA COAÇÃO SOFRIDA PELAS TESTEMUNHAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. USUÁRIO QUE ALTEROU A VERSÃO EM JUÍZO QUE NÃO DEMONSTRA TER SIDO COAGIDO NA FASE POLICIAL. MERA ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADA POR DOIS USUÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. NARCOTRAFICÂNCIA QUE MUITAS VEZES SE CONSTITUI COMO MEIO PARA O SUSTENTO DO VÍCIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS. EQUIVOCO DA PENA DE MULTA QUE BENEFICIA O RÉU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052571-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).