TJSC 2013.052586-3 (Acórdão)
INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA E O JÁ CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPUGNAÇÃO TARDIA E GENÉRICA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR MANTIDO. ALEGADO ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO. CONTA PORÉM RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS NESSES PONTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTAGEM DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CORRETA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO E DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RESSALVA PERTINENTE. PROVIMENTO AO APELO DA RÉ NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052586-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA E O JÁ CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPUGNAÇÃO TARDIA E GENÉRICA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR MANTIDO. ALEGADO ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO. CONTA PORÉM RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS NESSES PONTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTAGEM DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CORRETA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO E DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RESSALVA PERTINENTE. PROVIMENTO AO APELO DA RÉ NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052586-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Campos Novos
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