APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. EDIFICAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM PERÍODO SUPERIOR AO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DADO COMO ENTRADA NA COMPRA DO BEM. OBRIGAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES OU DE IMPOSIÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EM FAVOR DO VENDEDOR. RESOLUÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO POR ELE PRATICADO. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO QUE EXERCE O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA CONSOANTE PARÂMETROS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052587-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).