CRIMES DE TRÂNSITO, DANO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEOS. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS INFERIORES A QUATRO ANOS. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, "c" e "d", e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. [...] (HC 182750/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052592-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).