APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROVA DA MENORIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DROGA COM NATUREZA NOCIVA (COCAÍNA) E APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE PONTOS DE LSD. MITIGAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) QUE SE AFIGURA ADEQUADA. PENA MAJORADA. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SEREM DE TODO DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DO SURSIS. QUANTIDADE DE PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052616-4, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).