APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES AOS FATOS, QUE NÃO CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADO. ALÉM DISSO, PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA DROGA (ESPECIALMENTE CRACK E COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O AUMENTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPREMACIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052620-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).