TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. IPTU. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. "'O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária.' Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de m arço de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999)" (AgRg no Ag n. 1.246.665/SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 6-4-2010). BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO SOBRE O DA AVALIAÇÃO. "'Assim, o cálculo para o imposto de transmissão há de ser feito pelo valor alcançado pelos bens na arrematação decorrente da concorrência pública, e não pelo valor da avaliação administrativa realizada pelo ente municipal com o escopo de majorar a base de cálculo do tributo, no inescondível afã de aumentar a arrecadação [...]' (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.007734-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 17-04-2012)" (ACMS n. 2012.071887-4, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-2-2013). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052626-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).