TJSC 2013.052630-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA FATMA NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE OBRA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DENTRE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (STJ, MS n. 9244/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.9.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052630-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA FATMA NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE OBRA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DENTRE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (STJ, MS n. 9244/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.9.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052630-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Araranguá
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