AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE ABRIL A AGOSTO DE 2006, DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DIANTE DA REVELIA DO DEMANDADOQUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052650-4, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).