TJSC 2013.052651-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO PARA IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E ATEROSCLEROSE CAROTÍDEA BILATERAL. TÉRMINO DO TRATAMENTO POSTULADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONFIRMAR A LIMINAR, BEM COMO PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052651-1, de Cunha Porã, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO PARA IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E ATEROSCLEROSE CAROTÍDEA BILATERAL. TÉRMINO DO TRATAMENTO POSTULADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONFIRMAR A LIMINAR, BEM COMO PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052651-1, de Cunha Porã, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Cunha Porã
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