AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIOR REFERENTE À MESMA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PREJUDICIAL REJEITADA. "[...] os serviços essenciais de água e energia elétrica são remunerados por tarifa, que não tem natureza tributária e, por isso, afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Dessa inarredável consideração decorre a conclusão lógica de que o pleito de cobrança veicula direito de natureza pessoal, regulado, na hipótese dos autos, pelo Código Civil: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'" (AC n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-2014). JUNTADA DE PERÍCIA POLICIAL NOS AUTOS MONITÓRIOS CONEXOS. PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAMENTADA NESSE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. AGRAVO RETIDO DA USUÁRIA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVANTAGEM TÉCNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PROVIDO. Em regra, "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Porém, não merecem essa presunção de veracidade os fatos apurados sem observância das normas procedimentais referentes à ampla defesa nem à forma de apuração do suposto débito. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. SUPOSTA APLICAÇÃO DIRETA E INJUSTIFICADA DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO. CÁLCULOS JUNTADOS QUE REFOGEM TAMBÉM AO MÉTODO ALEGADAMENTE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EVIDENTE SAZONABILIDADE DO GASTO DE ENERGIA PELA EMPRESA. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS DA FORNECEDORA. MÉDIAS DE CONSUMO EQUIVALENTES ANTES E DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE. FORTES INDÍCIOS DE QUE, EMBORA CONSTATADA FRAUDE PELA PERÍCIA POLICIAL, NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIO ALGUM À INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "'Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes' (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.080041-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052681-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).