TJSC 2013.052684-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO JOELHO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052684-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÁTER SOCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NO JOELHO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052684-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Xanxerê
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