TJSC 2013.052692-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADORA PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 COM SEDE NO RESPECTIVO TERRITÓRIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO JUSTIFICADA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À RESPECTIVA COLÔNIA DE PESCADORES - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052692-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADORA PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 COM SEDE NO RESPECTIVO TERRITÓRIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO JUSTIFICADA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À RESPECTIVA COLÔNIA DE PESCADORES - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052692-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão