REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO EM SUA TOTALIDADE PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 168. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2010.086300-1, Rel. Des. Cid Goulart, de Lebon Régis, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052693-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).